Esta é uma tradução do Termos e Condições Holandeses e nenhum direito pode ser derivado do presente texto. Os Termos e Condições Holandeses têm sempre prevalência sobre este.

Versão:13 de novembro de 2019

Termos e Condições Gerais

Capítulo 1: GERAL

Estas condições gerais aplicam-se a todos os serviços que iLost fornece aos utilizadores da Plataforma iLost.

Artigo 1. Definições

Nestes termos e condições gerais, os seguintes termos, cada um com letra maiúscula, têm os seguintes significados no singular e no plural:

  • 1.1 Acordo: o acordo entre iLost e o Utilizador em relação aos Serviços;
  • 1.2 Reclamação: uma reclamação de um Utilizador em relação a um Objeto do qual o Utilizador afirma ser o legítimo proprietário, possessor ou titular;
  • 1.3 Controlador de Dados: aquele que atua como Controlador de Dados na definição do art. 4 item 7 do RGPD;
  • 1.4 Características: as características do objeto fornecidas pelo Utilizador ao fazer uma Reclamação à iLost, incluindo imagens, números de série e o local onde o Objeto foi perdido;
  • 1.5 Localizador: a pessoa física ou jurídica que registou um Objeto como um Objeto encontrado na Plataforma iLost;
  • 1.6 RGPD: Regulamento geral de proteção de dados (General Data Protection Regulation);
  • 1.7 iLost: iLost BV, estabelecida em (7201 AB) Zutphen em Coehoornsingel 22 e registada na Câmara de Comércio sob o número 55241506;
  • 1.8 Alerta iLost: uma notificação a ser enviada pelo Utilizador através da Plataforma iLost para outros utilizadores indicando que ele mesmo perdeu um Objeto;
  • 1.9 Plataforma iLost: a Plataforma iLost, acessível através de www.ilost.nl e www.ilost.co (entre outros), pelas quais iLost oferece os Serviços ao Utilizador;
  • 1.10 Direitos de propriedade intelectual: todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo - mas não se limitando a - direitos de autor, leis de marcas registadas, leis de nomes comerciais e leis de bases de dados;
  • 1.11 Objeto: objeto perdido ou achado, sendo um bem móvel na definição do art. 3: 2 Código Civil Holandês.
  • 1.12 Correspondência:Quando a Reclamação de um Utilizador a um objeto registado pelo Localizador, faz o próprio Utilizador ser reconhecido como legítimo proprietário, possuidor ou detentor do objeto;
  • 1.13 Proprietário: Utilizador cuja reclamação foi reconhecida a Correspondência;
  • 1,14 Dados pessoais: dados pessoais referidos no art. 4 parte 1 do RGPD;
  • 1,15 Política de Privacidade: a Política de Privacidade da iLost, que pode ser encontrada na Plataforma iLost;
  • 1.16 Serviços: os Serviços da iLost, conforme descritos no art. 3,1;
  • 1.17 Utilizador: o Localizador, o Proprietário e qualquer outra pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma iLost;


Artigo 2. Aplicabilidade

  • 2.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à prestação de Serviços pela iLost ao Utilizador.


Artigo 3. Uso da Plataforma iLost

  • 3.1 O Acordo é concluído quando o Utilizador cria uma conta de utilizador na iLost. Com base no Acordo, a iLost fornece ao Usuário os seguintes Serviços:

    • Fornecimento de acesso à Plataforma iLost;
    • Prestar suporte no registo de objetos, repasse de Alertas iLost e reclamações, e manuseio de Correspondências;
    • Oferecer a possibilidade de fazer uma visão geral dos objetos dos quais o Utilizador é o legítimo proprietário, possuidor ou titular (iSave);
    • Envio de objetos de Localizadores para o proprietário por iLost ou por uma outra companhia.
  • 3.2 iLost tem o direito de encurtar, alterar ou tornar disponíveis as informações colocadas pelo utilizador na Plataforma iLost, sem dar qualquer motivo para consulta a partir de dispositivos móveis ou aplicações de software.

  • 3.3 iLost tem o direito de destruir objetos a partir do momento do recebimento se:

    • se tratar de alimentos e bebidas ou outros bens perecíveis que iLost não pode armazenar razoavelmente;
    • diz respeito a objetos cuja posse ou uso é punível, como armas, bens infratores ou roubados, entorpecentes, animais ou plantas exóticas;
    • diz respeito a bens e / ou substâncias que a iLost ou a lei estão proibidas de enviar e / ou que estão excluídas do envio nos termos e condições gerais das transportadoras em geral, tais como líquidos inflamáveis, substâncias corrosivas e gases (inflamáveis). O iLost não está de forma alguma obrigada a garantir a guarda destes objetos e pode, em casos especiais, decidir entregá-los às autoridades competentes.


Artigo 4. Processamento de Reclamações

  • 4.1 Ao enviar uma Reclamação, o Utilizador faz o pedido à iLost de fornecer ao Localizador os dados necessários para lidar com a Reclamação. Esses dados incluem pelo menos as Características e outros dados pessoais relevantes do Utilizador, como o seu nome. O Localizador usará os dados pessoais fornecidos apenas para a avaliação da Reclamação.

  • 4.2 Após o recebimento da Reclamação, o Localizador determinará se o Utilizador que está a enviar realmente é o legítimo proprietário, possuidor ou titular do objeto. Se for esse o caso, o Localizador deve enviar ao utilizador uma notificação de que há uma Correspondência.

  • 4.3 Uma Reclamação, enviada pelo Utilizador e a Correspondência feita com base nela irá expirar se o Utilizador não recolher o objeto reclamado dentro de três meses do recebimento da notificação de que a Correspondência foi confirmada ou enviada pelo Localizador. Doravante, o Localizador só é obrigado a cuidar do armazenamento do objeto na medida em que a lei exigir.


Artigo 5. Devolução de objetos ao proprietário

  • 5.1 Se houver uma Correspondência, a iLost informará o proprietário sobre a possibilidade de (i) recolher o próprio objeto nm local a ser designado pelo Localizador, (ii) optar por despacho através da iLost ou (iii) despacho por uma outra entidade a ser designada pelo Proprietário.

  • 5.2 Se o Proprietário optar pelo envio pela iLost, a iLost instruirá um terceiro a fazê-lo em nome do Proprietário. Todas as ações e atividades relacionadas com o envio por um terceiro serão, neste caso, realizadas por conta e risco do Utilizador e sob a aplicabilidade dos termos e condições gerais aplicados por esse terceiro.

  • 5.3 Se o Proprietário optar pelo envio por uma entidade a ser designada pelo Proprietário, este envio será por conta e risco do Proprietário e sob a aplicabilidade dos termos e condições gerais da entidade designado pelo Proprietário.


Artigo 6. Privacidade e segurança da informação

  • 6.1 iLost atua como um Controlador de Dados no que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais de Utilizadores na Plataforma iLost. A iLost processa os Dados Pessoais, em particular para gerar uma conta de Utilizador e fornecer os Serviços. A Política de Privacidade iLost descreve como iLost lida com Dados Pessoais.

  • 6.2 Ao contrário das disposições do primeiro parágrafo, o Localizador atua como o Controlador de Dados dos Dados Pessoais do Utilizador (associados ao objeto encontrado) que são processados ​​na Plataforma iLost até o momento em que o Utilizador envia uma Reclamação.


Artigo 7. Direitos de propriedade intelectual

  • 7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual no que diz respeito à designação iLost, a Plataforma iLost, incluindo os dados (pessoais), textos, imagens, design e/ou fotos que foram nela adicionadas. Material de áudio, formatos, software, marcas e nomes de domínio, os dados na Plataforma iLost e os Serviços são propriedade exclusiva da iLost e / ou dos seus licenciados e anunciantes na Plataforma iLost. Nada no Contrato prevê qualquer transferência dos referidos Direitos de Propriedade Intelectual.

  • 7.2 O Utilizador garante que o uso da Plataforma iLost e do conteúdo colocado por eles não infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e indemniza a iLost contra todas as reclamações de terceiros como resultado de tais violações.

  • 7.3 Ao Utilizador está vetado, sem permissão prévia por escrito da iLost (i) para solicitar e / ou reutilizar uma parte substancial do conteúdo da Plataforma iLost dentro do significado da Lei de Base de Dados e (ii) solicitar e / ou reutilizar repetida e sistematicamente elementos não substanciais deste conteúdo, no sentido da Lei de Base de Dados.


Artigo 8. Garantias e responsabilidades

  • 8.1 iLost disponibiliza a Plataforma iLost para o Utilizador a fim de auxiliá-lo na disponibilização e localização de Objetos. No entanto, iLost não garante que o Utilizador irá realmente encontrar um objeto ou que um objeto ao qual o Utilizador fez uma reclamação será devolvido.

  • 8.2 iLost não garante que a Plataforma iLost estará disponível sem interrupção e sem atraso, nem que as informações na Plataforma iLost sejam completas e corretas.

  • 8.3 iLost não é responsável por danos sofridos pelo Utilizador em vínculo com o Acordo, incluindo danos como resultado de:

    • o uso da Plataforma iLost;
    • erros cometidos pelo Localizador na avaliação de uma Reclamação e / ou na decisão de que há uma Correspondência;
    • destruição ou perda de um objeto pelo Localizador;
    • a perda ou dano de um objeto durante a recolha / envio do objeto pelo / para o proprietário, conforme descrito no art. 5.
  • 8.4 Caso a iLost não possa recorrer a limitação de responsabilidade do art. 8.3 sua responsabilidade é limitada a danos diretos de (i) no máximo o valor pago no caso relevante no âmbito do seguro de responsabilidade contratado por iLost, independentemente do valor do objeto ou (ii) quando o dano for o resultado de uma infração imputável a iLost a respeito de dados pessoais, na definição do art. 4 parte 12 RGPD, até ao valor que é pago no âmbito do seguro de responsabilidade civil contratado pela iLost, dividido pelo número total de Utilizadores que sofreram danos em consequência.

  • 8.5 O disposto no art. 8.3 e 8.4 não se aplicam a danos causados ​​como resultado de intenção ou negligência grosseira por parte da iLost.


Artigo 9. Duração e rescisão

  • 9.1 O Acordo pode ser rescindido por e-mail a qualquer momento através de support@ilost.co. O cancelamento não será aceite pela iLost se for incompatível com os Serviços que iLost fornece a outros Utilizadores ou quando ainda houver reinvindicações, reclamações ou obrigações em relação a iLost / outros Utilizadores.
  • 9.2 Se a iLost apresentar um pedido de eliminação de dados apresentado pelo Utilizador, nos termos do art. 17 Honras do RGPD, o Contrato é rescindido por força da lei, a menos que acordado de outra forma.
  • 9.3 iLost tem o direito, sem prejuízo do direito de tomar outras medidas legais e / ou reclamar compensação, suspender ou encerrar a entrega dos Serviços com efeito imediato e / ou remover Alertas e Reclamações iLost se, na opinião da iLost:
    • O Utilizador age de forma contrária ao Acordo e a estes termos e condições gerais, à lei, à ordem pública e à moralidade ou age ilegalmente em relação à iLost ou a terceiros;
    • Postar informações do Utilizador, incluindo iLost Alertas ou Reclamações, na Plataforma iLost que seja punível, ilegal, infratora, obscena, enganosa, insultuosa ou incorreta, que infrinja a privacidade de terceiros ou que se relacione com Objetos que são puníveis ou ilegais ( objetos roubados, armas, drogas, Objetos proibidos, etc.);
    • Acesso não autorizado do Utilizador aos sistemas da iLost ou dados (pessoais), burlando ou tentando burlar as medidas técnicas de segurança da iLost, ou sobrecarregando desproporcionalmente os sistemas da iLost;
    • O Utilizador usa a Plataforma iLost sem permissão prévia por escrito para fazer expressões comerciais.


Artigo 10. Diversos

  • 10.1 O Acordo entre iLost e o Utilizador é regido pela lei Holandesa. Qualquer disputa será submetida ao tribunal competente em Amsterdão.
  • 10.2 iLost pode alterar estes termos e condições a qualquer momento. Os termos e condições gerais alterados serão, nesse caso, aplicáveis ​​a partir do momento em que forem disponibilizados ao Utilizador por meio da Plataforma iLost.